REsp 1901376 - DECISAO

REsp 1901376 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que houve prestação jurisdicional incompleta, pois o Tribunal Regional Federal não se manifestou sobre a alegação relativa à fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC/2015, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as alegações apontadas (fundamento em art. 489, §1º e art. 1.022, I e II, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a fixação dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prequestionamento Omissão E Contradição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento quando o dispositivo legal não foi necessário à solução da lide
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e consequente imposição de sanção

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que houve prestação jurisdicional incompleta, pois o Tribunal Regional Federal não se manifestou sobre a alegação relativa à fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC/2015, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as alegações apontadas (fundamento em art. 489, §1º e art. 1.022, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a fixação dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações relativas à fixação dos honorários de sucumbência
  • Publique-se