AREsp 1771048 - DECISAO

AREsp 1771048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos para fixar o quantum de danos morais (R$25.000,00 para cada recorrente) e o reexame desses valores implicaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, hipótese excepcional que autorize a modificação do valor fixado.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO CAMARGO; Embargante: TEREZINHA DE FÁTIMA DE LIMA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Reexame De Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ANTONIO CAMARGO

Embargante

TEREZINHA DE FÁTIMA DE LIMA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum de indenização por danos morais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos para fixar o quantum de danos morais (R$25.000,00 para cada recorrente) e o reexame desses valores implicaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, hipótese excepcional que autorize a modificação do valor fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa