AREsp 1778952 - DECISAO

AREsp 1778952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não exauriu as vias recursais antes de interpor recurso especial, tendo recorrido diretamente contra decisões monocráticas, em afronta à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; ademais, a tentativa de rediscussão do mérito caracteriza mera insatisfação, não justificando acolhimento dos aclaratórios, sendo advertida a parte sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Súmula 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve exaurimento das vias recursais antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não exauriu as vias recursais antes de interpor recurso especial, tendo recorrido diretamente contra decisões monocráticas, em afronta à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; ademais, a tentativa de rediscussão do mérito caracteriza mera insatisfação, não justificando acolhimento dos aclaratórios, sendo advertida a parte sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa