MS 26292 - ACORDAO

MS 26292 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas sim intenção de reformá‑lo; além disso, o mandado de segurança discutido referia‑se a ato ligado a ação penal privada subsidiária, de modo que o agravo regimental estava sujeito à disciplina penal específica (prazo de 5 dias contínuos nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e normas correlatas), razão pela qual o acórdão agiu corretamente ao não conhecer do agravo regimental por intempestividade.

Parties
Embargante: ENOQUE MARTINS VIEIRA; Embargado: UNIÃO; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Procesual, Intempestividade
Processo Penal Mandado De Segurança Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Procesual Intempestividade

Case Brief

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Parties

ENOQUE MARTINS VIEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Natureza e cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prazo e contagem do agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/90; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP; art. 1.003, § 5º e art. 219 do CPC/15)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em mandado de segurança na esfera penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas sim intenção de reformá‑lo; além disso, o mandado de segurança discutido referia‑se a ato ligado a ação penal privada subsidiária, de modo que o agravo regimental estava sujeito à disciplina penal específica (prazo de 5 dias contínuos nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e normas correlatas), razão pela qual o acórdão agiu corretamente ao não conhecer do agravo regimental por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.