AREsp 1742676 - DECISAO

AREsp 1742676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia omissão quanto à análise da impugnação específica apresentada nas razões recursais; assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RENATA DINIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATA DINIZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as razões recursais observaram o princípio da dialeticidade recursal e impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se há, no caso, revaloração de provas vedada pela Súmula 7 ou violação de dispositivo legal (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia omissão quanto à análise da impugnação específica apresentada nas razões recursais; assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos