AREsp 1749098 - DECISAO

AREsp 1749098 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado consignou a falta de guia de custas e o respectivo comprovante; a parte teve o pedido de gratuidade indeferido na origem, foi intimada para recolher o preparo, opôs embargos de declaração sem obter provimento e, após nova intimação, permaneceu inerte, razão pela qual foi correta a declaração de deserção do recurso com fundamento na Súmula nº 187/STJ; ademais, a competência para apreciar o pedido de gratuidade pertence ao tribunal de origem; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargantes: ADEMIR BORTOLOSSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADEMIR BORTOLOSSO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à competência para análise do pedido de gratuidade de justiça em Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ por deserção devido à ausência de preparo
  3. 3 se os embargos apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado consignou a falta de guia de custas e o respectivo comprovante; a parte teve o pedido de gratuidade indeferido na origem, foi intimada para recolher o preparo, opôs embargos de declaração sem obter provimento e, após nova intimação, permaneceu inerte, razão pela qual foi correta a declaração de deserção do recurso com fundamento na Súmula nº 187/STJ; ademais, a competência para apreciar o pedido de gratuidade pertence ao tribunal de origem; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC