AREsp 1291623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo; e a arguição de prescrição deve ser feita na fase de execução penal, não por meio de revisão criminal, sendo também invocado o óbice à reanálise de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DAVI FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Revisão Criminal, Execução Penal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Revisão Criminal Execução Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

DAVI FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 arguição da prescrição em sede de revisão criminal versus execução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo; e a arguição de prescrição deve ser feita na fase de execução penal, não por meio de revisão criminal, sendo também invocado o óbice à reanálise de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.