REsp 1883902 - DECISAO

REsp 1883902 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão atacada examinou adequadamente a controvérsia, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão sobre questão essencial que justificasse aclaratórios; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e não corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL (SINDSERF/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL (SINDSERF/RS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de pronunciamento sobre atos concretos alegados como lesivos ao patrimônio público
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão atacada examinou adequadamente a controvérsia, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão sobre questão essencial que justificasse aclaratórios; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e não corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.