AREsp 1672184 - DECISAO

AREsp 1672184 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à condição da recorrente como beneficiária da gratuidade da justiça, impõe-se corrigir o dispositivo para consignar tal circunstância e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, majorar os honorários do advogado do recorrido em 10%, observando-se a condição de beneficiária da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: MÁRCIA PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)
Outcome
Acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MÁRCIA PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condição de beneficiária da gratuidade da justiça
  2. 2 Necessidade de consignar a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para majoração dos honorários observada a gratuidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à condição da recorrente como beneficiária da gratuidade da justiça, impõe-se corrigir o dispositivo para consignar tal circunstância e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, majorar os honorários do advogado do recorrido em 10%, observando-se a condição de beneficiária da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observada a condição da recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça.