REsp 1895467 - DECISAO

REsp 1895467 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido examinou os precedentes invocados e aplicou o entendimento do RE 598.099/MS, concluindo que não foi demonstrada situação excepcional apta a justificar a recusa de nomeação; tratando-se de matéria fática, o revolvimento probatório necessário para acolher o pedido é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nomeação Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Nomeação Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa a precedentes invocados
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do RE 598.099/MS quanto ao direito à nomeação

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido examinou os precedentes invocados e aplicou o entendimento do RE 598.099/MS, concluindo que não foi demonstrada situação excepcional apta a justificar a recusa de nomeação; tratando-se de matéria fática, o revolvimento probatório necessário para acolher o pedido é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.