REsp 1889842 - DECISAO

REsp 1889842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; não há nos atos anteriores qualquer limitação quanto ao pagamento da GDATFA e a alegada inovação recursal não é matéria a ser enfrentada em embargos de declaração, devendo ser manejada por recurso próprio; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação de multa por oposição de novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SINDAGRI - Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Servidores Públicos Federais, Inativos E Pensionistas, Gratificações De Atividade (gdatfa/gdffa), Proporcionalização Afastada, Efeitos Da Condenação, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Civil Pública Servidores Públicos Federais Inativos E Pensionistas Gratificações De Atividade (gdatfa/gdffa) +5 more

Case Brief

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Parties

SINDAGRI - Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto ao termo final da GDATFA
  2. 2 Alegada inovação recursal relativa aos honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; não há nos atos anteriores qualquer limitação quanto ao pagamento da GDATFA e a alegada inovação recursal não é matéria a ser enfrentada em embargos de declaração, devendo ser manejada por recurso próprio; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação de multa por oposição de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.