EAREsp 1663796 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; além disso, o embargante não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, limitando-se a indicar acórdão paradigma sem particularizar a similitude fática e as divergências jurídicas, não atendendo aos requisitos legais e regimentais para acolhimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Sérgio de Farias Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

Sérgio de Farias Nóbrega

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Similitude fática entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; além disso, o embargante não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, limitando-se a indicar acórdão paradigma sem particularizar a similitude fática e as divergências jurídicas, não atendendo aos requisitos legais e regimentais para acolhimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.