RHC 132379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado efetivamente analisou o caso concreto, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição. Os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito da decisão (pedido de prisão domiciliar), o que é inviável na via dos embargos declaratórios; ademais, os autos demonstraram que o recorrente vinha recebendo assistência médica, afastando a necessidade da medida domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; por fim, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, desde que tenha fundamentado suficientemente sua decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto à substituição da prisão por domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado efetivamente analisou o caso concreto, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição. Os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito da decisão (pedido de prisão domiciliar), o que é inviável na via dos embargos declaratórios; ademais, os autos demonstraram que o recorrente vinha recebendo assistência médica, afastando a necessidade da medida domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; por fim, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, desde que tenha fundamentado suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.