AREsp 1724813 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente visando rediscussão de matéria já apreciada e que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: ANTONIO VIRO SEGER e outros; Réu/embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Liberação De Valores, Prequestionamento
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Liberação De Valores Prequestionamento

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Parties

ANTONIO VIRO SEGER e outros

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente visando rediscussão de matéria já apreciada e que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator