AREsp 854501 - DECISAO

AREsp 854501 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a embargante não demonstrou que nas razões do recurso especial indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto aos honorários e à multa, de modo que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF; os embargos não são meio adequado para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios, Multa, Recursos (recurso Especial)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 283 STF Honorários Advocatícios Multa Recursos (recurso Especial)

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Parties

VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 omissão quanto à apreciação de honorários e multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a embargante não demonstrou que nas razões do recurso especial indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto aos honorários e à multa, de modo que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF; os embargos não são meio adequado para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.