REsp 1802100 - DECISAO

REsp 1802100 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual já havia decidido que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, com a dedução sendo efetuada sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Lei 6.321/1976, Lei 6.297/1975, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Limitação De 4% Sobre IRPJ Adicional, Cálculo Sobre Lucro Tributável
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ Lei 6.321/1976 Lei 6.297/1975 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade ou omissão na decisão embargada quanto à aplicação da limitação de 4% sobre o total do IRPJ incluindo adicional
  2. 2 Aplicabilidade dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Forma de cálculo do PAT: dedução sobre o lucro tributável da empresa (lucro real) e não sobre o imposto devido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual já havia decidido que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, com a dedução sendo efetuada sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.