EAREsp 691806 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargantes não apresentaram o inteiro teor do acórdão paradigma, não atendendo aos requisitos para demonstração de divergência, o que autoriza o indeferimento liminar; foi ainda advertida a parte sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Procedimentalidade, Multa Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Procedimentalidade Multa Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 não apresentação do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargantes não apresentaram o inteiro teor do acórdão paradigma, não atendendo aos requisitos para demonstração de divergência, o que autoriza o indeferimento liminar; foi ainda advertida a parte sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).