EAREsp 1363426 - DECISAO

EAREsp 1363426 - DECISAO

Considerando a oposição dos Embargos de Declaração nos quais a parte requer expressamente efeitos infringentes, determina-se abrir vista à Procuradoria-Geral da República, após o que os autos retornem conclusos, e que sejam feitas as diligências necessárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República; após, conclusos; e diligências necessárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de efeitos infringentes
  2. 2 Abertura de vista à Procuradoria-Geral da República

Ratio Decidendi

Considerando a oposição dos Embargos de Declaração nos quais a parte requer expressamente efeitos infringentes, determina-se abrir vista à Procuradoria-Geral da República, após o que os autos retornem conclusos, e que sejam feitas as diligências necessárias.

Court Disposition

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República; após, conclusos; e diligências necessárias.

Orders

  • Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.
  • Após conclusos.