AREsp 1718059 - DECISAO

AREsp 1718059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham finalidade manifestamente modificativa; o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; e não se comprovou dissídio jurisprudencial notório.

Parties
Embargante: José Dirceu Vinhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Precedentes E Súmulas Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Fundamentação

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Parties

José Dirceu Vinhal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial notório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham finalidade manifestamente modificativa; o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; e não se comprovou dissídio jurisprudencial notório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.