REsp 1878102 - DECISAO

REsp 1878102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e por ter sido correta a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial, com conclusão pelo não conhecimento; embargos não servem para impugnar mera discordância com o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão sobre impugnações específicas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e por ter sido correta a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial, com conclusão pelo não conhecimento; embargos não servem para impugnar mera discordância com o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.