EREsp 1670506 - ACORDAO

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Receberam‑se os autos como embargos de declaração, reconheceu‑se a omissão no acórdão impugnado por não determinar a remessa à Primeira Seção para apreciação do dissídio jurisprudencial remanescente relativo a paradigma oriundo da Primeira Turma, e por isso acolheram‑se os embargos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão e determinar a remessa dos autos à Primeira Seção, mantendo‑se, no mais, a decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e determinar a remessa dos autos à Primeira Seção; mantém‑se, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Competência Entre Turmas E Seções
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Dissídio Jurisprudencial Competência Entre Turmas E Seções

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à determinação de remessa dos autos à Primeira Seção
  2. 2 Competência para apreciação de embargos de divergência quando paradigma é oriundo de Turma diversa
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Receberam‑se os autos como embargos de declaração, reconheceu‑se a omissão no acórdão impugnado por não determinar a remessa à Primeira Seção para apreciação do dissídio jurisprudencial remanescente relativo a paradigma oriundo da Primeira Turma, e por isso acolheram‑se os embargos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão e determinar a remessa dos autos à Primeira Seção, mantendo‑se, no mais, a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e determinar a remessa dos autos à Primeira Seção; mantém‑se, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Determinar a remessa dos autos à Primeira Seção para análise do dissídio jurisprudencial remanescente.