AREsp 1584796 - DECISAO

AREsp 1584796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e porque os embargos anteriormente opostos não foram conhecidos, não interrompendo o prazo recursal; assim, o recurso extraordinário interposto em 7.10.2020 foi manifestamente intempestivo em relação ao prazo que se encerrou em 3.6.2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissão De Recurso Extraordinário, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Admissão De Recurso Extraordinário Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram tempestivos
  2. 2 Se os embargos interromperam o prazo recursal para o recurso extraordinário
  3. 3 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e porque os embargos anteriormente opostos não foram conhecidos, não interrompendo o prazo recursal; assim, o recurso extraordinário interposto em 7.10.2020 foi manifestamente intempestivo em relação ao prazo que se encerrou em 3.6.2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.