REsp 1884076 - DECISAO

REsp 1884076 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou-se e enfrentou a controvérsia, tendo destacado que alterar as conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve omissão nem necessidade de esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução De Sentença Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou-se e enfrentou a controvérsia, tendo destacado que alterar as conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve omissão nem necessidade de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.