AREsp 1678636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o Agravo Interno não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015); os embargos não servem para rediscutir o mérito ou para afastar óbices que demandam revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ANTÔNIO TORRES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO TORRES GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o Agravo Interno não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015); os embargos não servem para rediscutir o mérito ou para afastar óbices que demandam revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (unanimidade)