REsp 1817604 - ACORDAO

REsp 1817604 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados em 9/10/2020 contra acórdão publicado em 1/10/2020; o prazo para interposição findou-se em 8/10/2020, razão pela qual os embargos são intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 c/c art. 183 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargantes: Marcus Vinícius Cavalcanti Soares e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade (prazo Recursal)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

Marcus Vinícius Cavalcanti Soares e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade (prazo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração segundo art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo art. 183 do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade por protocolo após o término do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 9/10/2020 contra acórdão publicado em 1/10/2020; o prazo para interposição findou-se em 8/10/2020, razão pela qual os embargos são intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 c/c art. 183 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.