RMS 54938 - ACORDAO

RMS 54938 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015, revelando mero inconformismo e intenção de rediscutir o mérito; assim, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF, sendo vedado o uso dos aclaratórios para prequestionamento constitucional inexistente; o embargante foi advertido de que nova oposição de declaratórios poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: MURILO DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Nomeação Em Concurso Público
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MURILO DA SILVA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015, revelando mero inconformismo e intenção de rediscutir o mérito; assim, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF, sendo vedado o uso dos aclaratórios para prequestionamento constitucional inexistente; o embargante foi advertido de que nova oposição de declaratórios poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertida a parte de que eventual oposição de novos Declaratórios protelatórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)