EREsp 1694128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada necessidade de reformar a conclusão sobre a ausência do certificado de origem nas faturas implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não servem para rediscutir mérito ou divergência com precedentes.

Parties
Embargante: Calçados Aniger Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto De Importação, Certificado De Origem, Súmula 7/stj, Agravo Interno No Recurso Especial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Imposto De Importação Certificado De Origem Súmula 7/stj Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Calçados Aniger Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação da origem das mercadorias
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada necessidade de reformar a conclusão sobre a ausência do certificado de origem nas faturas implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não servem para rediscutir mérito ou divergência com precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.