AREsp 1710448 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, omissão ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados, em especial a impossibilidade de exame da alegada violação constitucional, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, os embargos não têm caráter protelatório, não se justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. Portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LEDA MARIA NUNES DA SILVA; Embargado: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade E Omissão, Imposição De Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade E Omissão Imposição De Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LEDA MARIA NUNES DA SILVA

Embargante

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, omissão ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados, em especial a impossibilidade de exame da alegada violação constitucional, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, os embargos não têm caráter protelatório, não se justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. Portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ