RMS 63245 - ACORDAO

RMS 63245 - ACORDAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apreciou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte embargante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (notadamente sobre a intempestividade de manifestações e a ausência de requisito de modificação de competência para a encampação), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, a manutenção do não conhecimento do recurso ordinário conforme a Súmula 283/STF; os declaratórios revelam mero...

Parties
Embargante / Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul; Sugerido Como Litisconsorte Passivo: LAURI LUIZ KENER - Superintendente de Administração Tributária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno mantido/improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Teoria Da Encampação, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Litigância/protelatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Teoria Da Encampação Princípio Da Dialeticidade Multa Por Litigância/protelatória

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Embargante / Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado / Autoridade Coatora

LAURI LUIZ KENER - Superintendente de Administração Tributária

Sugerido Como Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apreciou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte embargante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (notadamente sobre a intempestividade de manifestações e a ausência de requisito de modificação de competência para a encampação), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, a manutenção do não conhecimento do recurso ordinário conforme a Súmula 283/STF; os declaratórios revelam mero...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno mantido/improvido

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
  • Nego provimento ao Agravo Interno (mantém-se a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário)