REsp 1519146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração; considerando as peculiaridades do caso, o valor de honorários de R$200.000,00 não é irrisório; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica no presente caso por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Omissão E Obscuridade Nas Decisões Judiciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Omissão E Obscuridade Nas Decisões Judiciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Reexame do valor fixado a título de honorários advocatícios e alegação de irrisoriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração; considerando as peculiaridades do caso, o valor de honorários de R$200.000,00 não é irrisório; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica no presente caso por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015