AREsp 1815025 - DECISAO

AREsp 1815025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões e contradições não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo, na realidade, tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7); além disso, não houve impugnação específica aos cálculos da Contadoria Judicial, cuja veracidade se presume na ausência de impugnação pontual.

Parties
Agravante: GERALDO FARIAS DOS SANTOS; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de liminar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cálculos Da Contadoria Judicial, Tutela De Evidência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil FGTS Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cálculos Da Contadoria Judicial Tutela De Evidência Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia impugnação específica aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória seria admissível no recurso especial (óbie de Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões e contradições não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo, na realidade, tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7); além disso, não houve impugnação específica aos cálculos da Contadoria Judicial, cuja veracidade se presume na ausência de impugnação pontual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.