REsp 1850410 - DECISAO

REsp 1850410 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado embargado; a decisão recorrida limitou-se a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ, sem reexame de fatos ou provas, de modo que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e não hipótese de cabimento previsto no artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG; Embargados: Luísa Helena Brito de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Responsabilidade Por Acidente Com Animal Na Via
Direito Processual Civil Direito Civil Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Responsabilidade Por Acidente Com Animal Na Via

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Parties

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG

Embargante

Luísa Helena Brito de Oliveira e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de culpa em acidentes causados por animal solto na pista

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado embargado; a decisão recorrida limitou-se a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ, sem reexame de fatos ou provas, de modo que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e não hipótese de cabimento previsto no artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.