RMS 62953 - ACORDAO

RMS 62953 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que a parte pretende alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; o acórdão a quo examinou fundamentadamente a questão, concluindo pela incompatibilidade entre a lei municipal que prevê a licença e a Constituição Estadual.

Parties
Embargante: Alecsandra Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Licença Sindical, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Licença Sindical Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alecsandra Alves dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para supressão de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Proibição de uso de embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que a parte pretende alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; o acórdão a quo examinou fundamentadamente a questão, concluindo pela incompatibilidade entre a lei municipal que prevê a licença e a Constituição Estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade