REsp 1887165 - ACORDAO

REsp 1887165 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e adotando caráter protelatório que autoriza a condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para efeitos infringentes/reexame da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e adotando caráter protelatório que autoriza a condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com previsão de aumento em caso de reiteração.