AREsp 1709613 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou os assuntos suscitados e aplicou a jurisprudência que impede o recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF); os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JESUEL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JESUEL GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou os assuntos suscitados e aplicou a jurisprudência que impede o recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF); os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.