REsp 1818286 - ACORDAO

REsp 1818286 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento; não se conhece de alegação de violação constitucional por matéria de competência do STF; e não houve indicação do dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 356/stf Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegação de violação de dispositivo constitucional deve ser conhecida pelo STF, não pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento; não se conhece de alegação de violação constitucional por matéria de competência do STF; e não houve indicação do dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma