REsp 1964180 - DECISAO

REsp 1964180 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão da matéria ou para conferir efeito infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Rediscussão Da Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão da matéria ou para conferir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.