REsp 1445663 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apreciou de forma coerente e completa as questões relevantes; o STJ, em jurisprudência consolidada, entende que, na hipótese de subfaturamento, não se aplica a pena de perdimento, aplicando-se multa prevista no parágrafo único do art. 88 da MP 2.158-35/2001 (reproduzida no art. 703 do Decreto 6.759/2009), e o pedido de levantamento da caução deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau na ação cautelar conexa, não por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: BRASITA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pena De Perdimento, Subfaturamento, Arbitramento De Preços Aduaneiros, Multas Administrativas
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Pena De Perdimento Subfaturamento Arbitramento De Preços Aduaneiros Multas Administrativas

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Parties

BRASITA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inaplicabilidade da pena de perdimento em caso de subfaturamento
  3. 3 legalidade do procedimento de arbitramento de preços pela autoridade aduaneira

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apreciou de forma coerente e completa as questões relevantes; o STJ, em jurisprudência consolidada, entende que, na hipótese de subfaturamento, não se aplica a pena de perdimento, aplicando-se multa prevista no parágrafo único do art. 88 da MP 2.158-35/2001 (reproduzida no art. 703 do Decreto 6.759/2009), e o pedido de levantamento da caução deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau na ação cautelar conexa, não por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora