REsp 1445663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou de forma fundamentada as questões relevantes nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, no mérito o Tribunal reafirmou, em conformidade com jurisprudência do STJ, que na hipótese de subfaturamento não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-lei 37/66 (regulamentada pelo art. 689, VI, §3º-A do Decreto 6.759/2009), cabendo, conforme o caso, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 88 da MP 2.158-35/2001 (reproduzido pelo art. 703 do Decreto 6.759/2009).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: BRASITA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pena De Perdimento, Subfaturamento, Arbitramento De Preços Aduaneiros, Multas Aduaneiras
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Pena De Perdimento Subfaturamento Arbitramento De Preços Aduaneiros Multas Aduaneiras

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

BRASITA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão do STJ (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da pena de perdimento na hipótese de subfaturamento
  3. 3 Legalidade do procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou de forma fundamentada as questões relevantes nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, no mérito o Tribunal reafirmou, em conformidade com jurisprudência do STJ, que na hipótese de subfaturamento não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-lei 37/66 (regulamentada pelo art. 689, VI, §3º-A do Decreto 6.759/2009), cabendo, conforme o caso, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 88 da MP 2.158-35/2001 (reproduzido pelo art. 703 do Decreto 6.759/2009).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto da Relatora