AREsp 1719969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo, motivo pelo qual não são cabíveis aclaratórios com finalidade de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ARRAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno não provido (mantenho decisão que negou provimento ao agravo)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARRAIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo, motivo pelo qual não são cabíveis aclaratórios com finalidade de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno não provido (mantenho decisão que negou provimento ao agravo)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno