AREsp 1689817 - ACORDAO

AREsp 1689817 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e analisou as razões do agravo interno, que eram genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não é cabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou reexame de fatos quando o recurso especial sequer foi admitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.

Parties
Embargante: EMPRESA DE COMUNICAÇÃO VITAL BRASIL LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência (art. 150, §4º, Ctn)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE COMUNICAÇÃO VITAL BRASIL LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e analisou as razões do agravo interno, que eram genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não é cabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou reexame de fatos quando o recurso especial sequer foi admitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.