REsp 1896580 - ACORDAO

REsp 1896580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, não houve omissão ou vício que justificasse a anulação do acórdão, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve justificativa para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente/autora: Compusotware Informática Ltda; Municipalidade/parte Adversa: Município de São Paulo; Empresa Citada Nos Autos: Constantine Serviços de Informática Ltda; Sócio Mencionado: José Maurício Neves Rey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, ISSQN, Competência Municipal, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 ISSQN Competência Municipal Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

Compusotware Informática Ltda

Agravante/recorrente/autora

Município de São Paulo

Municipalidade/parte Adversa

Constantine Serviços de Informática Ltda

Empresa Citada Nos Autos

José Maurício Neves Rey

Sócio Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do município para recolhimento do ISSQN (local da prestação do serviço)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, não houve omissão ou vício que justificasse a anulação do acórdão, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve justificativa para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015