AREsp 1674429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não enquadrarem-se nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os primeiros embargos foram intempestivos conforme arts. 1.023 e 219 do NCPC; a reiteração de argumentos já decididos demonstra caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação e majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC; aplicaram-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: THAÍSA PAZETTO GOLONI; Embargada: LUCIANA CIANI FINATTI; Espólio: ESPÓLIO PAULO AUGUSTO GOLINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil (inventário E Partilha) Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

THAÍSA PAZETTO GOLONI

Embargante

LUCIANA CIANI FINATTI

Embargada

ESPÓLIO PAULO AUGUSTO GOLINI FILHO

Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração (art. 1.023 e art. 219 do NCPC)
  3. 3 Reiteração de embargos e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não enquadrarem-se nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os primeiros embargos foram intempestivos conforme arts. 1.023 e 219 do NCPC; a reiteração de argumentos já decididos demonstra caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação e majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC; aplicaram-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUCIANA CIANI FINATTI