AREsp 1766608 - DECISAO

AREsp 1766608 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem fundadamente decidiu que a matéria relativa ao fundo de liquidez já havia sido decidida em momento anterior sem interposição de recurso e, por isso, encontra-se acobertada pela preclusão; assim, inexistiu violação do art. 1.022 do CPC/2015. Aplicou-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: CLEIA TERESINHA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Fundo De Liquidez, Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Preclusão Fundo De Liquidez Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CLEIA TERESINHA DE ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do fundo de liquidez nos cálculos periciais
  3. 3 Preclusão de matéria já decidida sem interposição de recurso (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem fundadamente decidiu que a matéria relativa ao fundo de liquidez já havia sido decidida em momento anterior sem interposição de recurso e, por isso, encontra-se acobertada pela preclusão; assim, inexistiu violação do art. 1.022 do CPC/2015. Aplicou-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial