REsp 1892656 - DECISAO

REsp 1892656 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por configurar omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, determinando-se a majoração desses honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por configurar omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, determinando-se a majoração desses honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Saneada a omissão, majoro os honorários advocatícios em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.