AREsp 1723267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória; assim, os embargos configurariam tentativa indevida de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização do contrato de corretagem e análise probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória; assim, os embargos configurariam tentativa indevida de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.