AREsp 1733373 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame de matéria fática ou prequestionamento inexistente, inviabilizando recurso especial, conforme as Súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITU; Interveniente/impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Astreintes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITU

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 2º, II, 38, §6º e 6º, §3º, I, da Lei 8.987/95
  2. 2 Omissão quanto ao art. 537, §1º, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame de matéria fática ou prequestionamento inexistente, inviabilizando recurso especial, conforme as Súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • À míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE ITU.