AREsp 1670433 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado explicitou que os embargos anteriores não foram conhecidos pela ausência de recolhimento prévio da multa aplicada no agravo interno, exigida pelo art. 1.021, §5º, do CPC/15; sendo sucessivos e sem vício, os embargos demonstram caráter protelatório e justificam a condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Embargante: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Cpc/15

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Embargante

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa aplicada em agravo interno como pressuposto de admissibilidade de recursos subsequentes
  3. 3 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado explicitou que os embargos anteriores não foram conhecidos pela ausência de recolhimento prévio da multa aplicada no agravo interno, exigida pelo art. 1.021, §5º, do CPC/15; sendo sucessivos e sem vício, os embargos demonstram caráter protelatório e justificam a condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015