REsp 1801645 - ACORDAO

REsp 1801645 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a matéria relativa à homologação do acordo no REsp 1.691.674/PR foi claramente examinada e o provimento daquele recurso supriu a homologação anteriormente recusada, tornando prejudicado o presente recurso sobre os mesmos honorários; assim, os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: Jota Ele Construções Civis S.A.; Recorrido / Ex Síndico / Advogado: Fábio Zanon Simão; Massa Falida / Parte Adversa: Massa Falida de Lembrasul Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Dos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Homologação De Acordo, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Homologação De Acordo Multa

Case Brief

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Parties

Jota Ele Construções Civis S.A.

Embargante / Agravante / Recorrente

Fábio Zanon Simão

Recorrido / Ex Síndico / Advogado

Massa Falida de Lembrasul Supermercados Ltda.

Massa Falida / Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Dos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Prejudicialidade da execução face à homologação do acordo no REsp 1.691.674/PR

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a matéria relativa à homologação do acordo no REsp 1.691.674/PR foi claramente examinada e o provimento daquele recurso supriu a homologação anteriormente recusada, tornando prejudicado o presente recurso sobre os mesmos honorários; assim, os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração