AREsp 1667346 - DECISAO

AREsp 1667346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por repetirem argumentos já manifestos, não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição nem erro material, e por ser adequada e jurisprudencialmente respaldada a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem em face de matéria submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dispositivos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por repetirem argumentos já manifestos, não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição nem erro material, e por ser adequada e jurisprudencialmente respaldada a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem em face de matéria submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os novos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.